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  Lei Ordinária 1.135/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 746, DE 28/12/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2014

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Lei Ordinária746/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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