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  Lei Ordinária 1.773/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2026
Local de Publicação: Site Câmra Municipal
Data de Publicação: 26/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2025
Nº do Processo:   1237
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dalton Perim;

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