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  Lei Ordinária 1.147/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE EM CONSTAR O NOME E O CARGO DO AUTOR DOS PROJETOS NO RODAPÉ DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2014

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