Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 19 E OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI 1.127, DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS