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  Lei Ordinária 478/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2001

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Lei Ordinária338/1998 03/08/1998MENCIONA

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