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  Lei Ordinária 1.159/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM PAGAMENTO EM DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE À LAURO VIVALDE COMARELLA, BIANCA VENTORIM COMARELA E GIOVANNI VENTORIM COMARELA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 25

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