Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2016
Local de Publicação: Mural

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.171/2014 16/12/2014MENCIONAExercício 2015

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