Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2016
Local de Publicação: Mural

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.207/2015 23/12/2015MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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