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  Lei Ordinária 1.239/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº741/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAAS PARA ESTAGIÁRIOS, AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2016
Local de Publicação: Mural

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Lei Ordinária741/2007 30/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária741/2007 30/11/2007INCLUI§2º e §3º
Lei Ordinária741/2007 30/11/2007ALTERAparágrafo único do art. 1º; §1º do art. 2º

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