Ementa: ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, EXPEDIENTE, CALÇAMENTO E COSIP (CARNÊ DE PAGAMENTO ÚNICO).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2017
Local de Publicação: Mural

Temas


IMPOSTO
IPTU

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.480/2022 24/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.328/2019 03/06/2019ALTERAArt. 3º

Sobre

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