Ementa: INSTITUI O NOVO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ALTO CAXIXE MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DAS ILHAS URBANAS DE BRAÇO DO SUL, CHÁCARAS CALIFÓRNIA E SÃO JOSÉ DO ALTO VIÇOSA, ATRAVÉS DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: Mural