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  Lei Ordinária 1.285/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E EXPLICITAM OUTRAS PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, E DEMAIS DO ITEM 15.01 DA LEI Nº513/2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2017
Local de Publicação: Mural

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