Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha, com a finalidade de estimular a emissão de documentos fiscais, visando ampliação da receita do Município de Venda Nova do Imigrante, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019
Local de Publicação: Mural