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  Lei Ordinária 278/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COM MUNICÍPIOS VIZINHOS, VISANDO RECUPERAR, MANTER E PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DO MEIO AMBIENTE DA REGIÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1997

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