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  Lei Ordinária 1.360/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 666, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 24/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2019
Nº do Processo:   343
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária666/2005 12/12/2005INCLUICargo de Gerente de Licitação ao artigo 17, inciso II; artigo 18-B; cargo de Gerente de Auditoria e Gerente de Atenção Primária artigo 37, inciso II; artigos 39-A, 45-C, 45-D e 45-E;
Lei Ordinária666/2005 12/12/2005ALTERAartigo 21; cargos de Coordenação do artigo 37, inciso III; artigos 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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