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  Lei Ordinária 1.369/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 14/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2020
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2020

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