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  Lei Ordinária 1.374/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E ALTERA A LEI Nº 1.092/2013
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 04/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2020
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.092/2013 16/09/2013ALTERAEmenta
Lei Ordinária1.092/2013 16/09/2013ALTERANomenclatura do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

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