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  Lei Ordinária 284/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE IMPOSTO TRANSMISSÃO INTER VIVUS E ISENÇÃO DE IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS E REGISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária796/2008 22/12/2008ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária796/2008 22/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária652/2005 29/06/2005ALTERAArtigo segundo
Lei Ordinária652/2005 29/06/2005MENCIONA

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