Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.268/2017, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, QUANTO AO ANESO III.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 18/12/2020