Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE A FIRMAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VISANOD A CESSÃO DE SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 11/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2021
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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