Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2013, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/05/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 11/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2020
Nº do Processo:   117
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013ALTERAArt. 108, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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