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  Lei Ordinária 1.411/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDÊNCIARIA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 20/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2021
Nº do Processo:   57
Ano do Processo:   2021

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