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  Lei Ordinária 299/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 242/96 DE 15 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1997

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Lei Ordinária242/1996 15/04/1996ALTERAArt. 3º.

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