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  Lei Ordinária 242/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária228/1995 14/12/1995MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.354/2020 02/01/2020MENCIONAFUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Ordinária299/1997 03/11/1997ALTERAArt. 3º.

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