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  Lei Ordinária 228/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária788/2008 23/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária408/1999 30/12/1999ALTERAArtigo 3°, inciso I, alínea "a" e inciso II e alíneas.
Lei Ordinária408/1999 30/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária298/1997 03/11/1997ALTERAArt. 3º.
Lei Ordinária298/1997 03/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária256/1996 25/07/1996ALTERAArtigo 3º, inciso III, letra "a", artigo 4º., § 2º, artigo 5º, inciso III.
Lei Ordinária242/1996 15/04/1996MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

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