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  Lei Ordinária 788/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: RECRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2008

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Lei Ordinária228/1995 14/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária408/1999 30/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária298/1997 03/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária256/1996 25/07/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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