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  Lei Ordinária 408/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº228/95, COM AS ALTERAÇÕES LEIS 256/96 E 298/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária298/1997 03/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária256/1996 25/07/1996MENCIONA
Lei Ordinária228/1995 14/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária228/1995 14/12/1995ALTERAArtigo 3°, inciso I, alínea "a" e inciso II e alíneas.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária788/2008 23/09/2008MENCIONA

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