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  Lei Ordinária 1.432/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS TÉCNICAS PARA CONSTRUÇÃO DE ABATEDOUROS FRIGORÍFICOS DE PEQUENO PORTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2021
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 18/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2021
Nº do Processo:   210
Ano do Processo:   2021

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