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  Lei Ordinária 1.474/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 977 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 28/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2022
Nº do Processo:   92
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária977/2011 08/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária977/2011 08/11/2011ALTERAArt. 1º, caput; Art. 3º, caput

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