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  Lei Ordinária 1.466/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE SE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU CERTIFICADO D IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (PASSAPORTE DE VACINA) CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 28/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2022
Nº do Processo:   172
Ano do Processo:   2022

Temas

COVID-19

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