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  Lei Ordinária 1.481/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOCAPUT DO ARTIGP 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.092 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 24/05/2022

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Lei Ordinária1.092/2013 16/09/2013REVOGAArt. 4º

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