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  Lei Ordinária 1.493/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 969 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 04/07/2022

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Lei Ordinária969/2011 26/09/2011INCLUIArt. 6º - A
Lei Ordinária969/2011 26/09/2011ALTERACaput do art. 5º

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