Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 1.447/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2022
Local de Publicação: Mural/Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 07/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 89/2022
Nº do Processo:   857
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária91/1991 11/11/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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