Ementa: DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº. 082/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022 QUE QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DO PATRIMONIO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, SEJAM ESTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU EM REGIME DE CESSÃO, ALUGUEL OU DEMAIS MEIOS DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2023
Local de Publicação: Mural da Câmara Municipal
Data de Publicação: 01/03/2023
Observação
Veto este Rejeitado pela Câmara Municipal e não Sancionado pelo Poder Executivo Municipal, conforme § 6º, do Art. 74, da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual a PROMULGO.