Ementa: DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº. 075/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 074/2022 QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, E DÁ OUTRAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2023
Local de Publicação: Mural da Câmara Municipal
Data de Publicação: 01/03/2023
Observação
Veto este Rejeitado pela Câmara Municipal e não Sancionado pelo Poder Executivo Municipal, conforme § 6º, do Art. 74, da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual a PROMULGO.