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  Lei Ordinária 1.541/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 30/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2023
Nº do Processo:   229
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária352/1998 13/10/1998REVOGA TOTALMENTE

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