Data de apresentação 21/03/2023 15:39:25
 N° Processo 229/2023
 N° Protocolo 231/2023
 ID 6570
 Ementa

Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1541/2023

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).

abr
mar
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 106/2023

Anexos da Tramitação