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  Lei Ordinária 1.544/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE EMENDAS IMPOSITIVAS COM IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 20/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2022
Nº do Processo:   1028
Ano do Processo:   2022

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