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  Lei Ordinária 1.545/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA “UMA ESCOLA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 02/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2023
Nº do Processo:   294
Ano do Processo:   2023

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