Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS A AFEPOL, PARA CUMPRIMENTO DE EMENDA IMPOSITIVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 09/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2023
Nº do Processo:   327
Ano do Processo:   2023

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