Ementa: INSTITUI, ORGANIZA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 19/06/2023