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  Lei Ordinária 1.576/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 28/07/2023

Remissão Ativa

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Lei Ordinária1.128/2014 30/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013MENCIONA

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