Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 1.528/2022 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 18/09/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.528/2022 28/12/2022MENCIONAEXERCÍCIO DE 2023

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.