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  Lei Ordinária 1.606/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 881 DE 27 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 29/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/2023
Nº do Processo:   1158
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária881/2010 27/04/2010ALTERA§ 3º do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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