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  Lei Ordinária 349/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL A SER SORTEADO NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1998

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Lei Ordinária311/1997 31/12/1997MENCIONA

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