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  Lei Ordinária 1.620/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2023
Nº do Processo:   1031
Ano do Processo:   2023

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI 1620/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.615/2023 29/12/2023MENCIONAartigo 4

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.635/2024 26/03/2024ALTERAanexos

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