Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS QUE FOREM NOMEADOS PARA ASSINAR E LIBERAR AIH NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 14/02/2024