Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA REGULARIZADA PELO MUNICÍPIO, NO BAIRRO SÃO PEDRO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 07/03/2024