Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E REGRAS PARA OFERTA, POR EMPRESAS PRIVADAS DE ATIVIDADES DE CONTRA TURNO ESCOLAR OU CENTRO DE RECREAÇÃO E LAZER.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 21/03/2024