Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.129, DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 26/03/2024